O prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, se mobiliza para conter os impactos negativos do Decreto Estadual nº 49.535/2025, que impõe aos municípios do interior do Rio de Janeiro a obrigação de repassar valores ao município do Rio, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida tem potencial de comprometer seriamente os orçamentos das cidades do interior, que dependem do ICMS como fonte vital para a manutenção de serviços públicos essenciais.
Em ofício encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, Wladimir solicitou audiência para discutir mecanismos de compensação às perdas. Segundo o decreto, os valores serão pagos em 112 parcelas anuais. Em nota enviada a imprensa, o prefeito declara que para Campos isso representa uma perda anual de mais de R$ 3,1 milhões.
O alerta também foi reforçado pelo economista Ranulfo Vidigal, diretor de Indicadores Econômicos e Sociais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Campos. Ele classifica o decreto como um duro golpe às finanças dos municípios do interior, em especial aos municípios de menor porte, como São Fidélis, com orçamento anual de R$ 200 milhões e que acumula dívida de R$ 340 milhões em função da nova norma. Já em Aperibé, o valor a ser repassado representa 42% de todo o orçamento anual.
A medida é resultado de uma decisão do STF que determinou o repasse das perdas de ICMS ao município do Rio, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. A ordem judicial decorre do descumprimento, por parte do Estado, de adequações na legislação para efetivar a compensação dos prejuízos financeiros do município do Rio, originados pela mudança na base de cálculo do imposto.
O debate sobre o tema promete ganhar força nos próximos dias na Alerj e pode ser decisivo para o futuro das finanças públicas no estado do Rio de Janeiro.
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