O vereador Leon Gomes (PDT) tem se destacado não apenas por suas pautas e posicionamentos coletivos em causas com a inclusão, mas também dado o bom exemplo. Todas as vezes que sobe à Tribuna, Leon leva consigo uma profissional intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais), garantindo que a comunidade surda tenha acesso ao conteúdo de seus discursos, um gesto de respeito, cidadania e cumprimento do direito à acessibilidade.
O que chama a atenção, no entanto, é que essa atitude ainda é isolada. A Casa Legislativa como um todo não oferece intérprete de Libras de forma contínua e institucional nas sessões, como deveria. A inclusão não pode depender da vontade individual de apenas um vereador. Deve ser política pública, regra, rotina. Será que isso não causa ao menos um desconforto nos demais?
A acessibilidade à comunicação é um direito garantido pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que determina que a comunicação e a informação sejam acessíveis às pessoas com deficiência, inclusive com o uso de Libras e outros meios adequados. Já o decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, e obriga o poder público a garantir intérpretes em eventos, serviços e espaços institucionais. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante o direito à igualdade e à não discriminação, além de assegurar o acesso à informação a todos os cidadãos.
Não se trata de um favor ou de algo extraordinário. Trata-se do cumprimento da lei e da obrigação institucional. É louvável o exemplo do vereador Leon Gomes, mas é inadmissível que a acessibilidade ainda seja um ato individual e não uma política de todos. Quantas pessoas surdas deixam de acompanhar os debates, votações e decisões que impactam diretamente suas vidas por falta de acessibilidade?
O vereador Leon Gomes apresentou à Casa de Leis uma solicitação para que a Câmara adote a intérprete de Libras em todas as sessões. A profissional que realiza o nobre trabalho em seus discursos faz parte de sua equipe de assessores. Como o vereador está de malas prontas para retornar à Fundação Municipal da Infância e Juventude, para reassumir e presidência do órgão, devemos ter novamente uma Câmara sem essa inclusão.
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