O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as Câmaras Municipais não têm mais competência para julgar as contas de gestão dos prefeitos, aquelas que avaliam diretamente a aplicação dos recursos públicos. A decisão representa uma mudança estrutural na dinâmica da fiscalização municipal e fortalece o papel técnico dos Tribunais de Contas.
Com isso, desfaz-se uma prática histórica, e, muitas vezes, perversa, em que o julgamento das contas do Executivo Municipal servia mais à negociação política do que ao controle fiscal. Por décadas, prefeitos com pareceres técnicos contrários escaparam de sanções com o apoio de vereadores aliados. A aprovação das contas era uma poderosa arma do Legislativo, e os Tribunais de Contas, por sua vez, eram frequentemente ignorados, com seus pareceres técnicos sendo atropelados por interesses de ocasião.
Agora, a decisão técnica dos Tribunais de Contas passa a ter força final nas contas de gestão, sem a necessidade de aval das Câmaras. Já as contas de governo, que avaliam o cumprimento de metas e políticas públicas, continuam sob apreciação dos vereadores, mas com a obrigatoriedade de respeitar o parecer técnico dos TCEs.
O impacto político é imediato e a mudança também reforça a eficácia da Lei da Ficha Limpa. Prefeitos com contas de gestão rejeitadas por irregularidades graves podem ser declarados inelegíveis diretamente, sem necessidade de confirmação pela Câmara.
Trata-se de um avanço institucional. Não se enfraquece o Legislativo, mas se delimita sua atuação em uma área onde a análise técnica precisa prevalecer sobre o jogo político. Tribunais de Contas, apesar de não estarem imunes a críticas, possuem estrutura técnica e capacidade de auditoria muito superiores à dos parlamentos municipais.
Sobre as dúvidas que possam pairar ou até mesmo questionamentos deste artigo, sobre o papel das Câmaras no momento da votação, aprovação ou reprovação das contas dos Chefes dos Executivos, façam um exercício. Confira como foram as votações em sua cidade, se é ou não verdade que a base governista votou toda para a aprovação e a oposição pela reprovação, ou vice versa, naqueles municípios em que a oposição tem a maioria.
Era ou não uma poderosa moeda? O fim da barganha nas contas públicas é uma vitória da técnica sobre a política rasteira.
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