A recente apresentação do novo organograma da Prefeitura de Campos pelo prefeito à Câmara Municipal gerou grande expectativa entre servidores, ocupantes de cargos comissionados e, em especial, dos contratados sob o regime de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), que enfrentam um cenário de incertezas e insegurança jurídica.
A pressão exercida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a administração municipal visa a eliminação gradual das contratações via RPA, além do Ministério Público do Trabalho (MPT), que detém essa prerrogativa de fiscalização e cobrança. Esta modalidade, ao longo dos anos, tem sido utilizada para suprir necessidades essenciais em setores como educação e saúde, empregando profissionais por exemplo, em escolas, creches, postos de saúde e unidades hospitalares, além de todas as demais secretarias.
No entanto, o regime de RPA não assegura direitos básicos previstos na CLT, como FGTS, Previdência, férias, décimo terceiro salário, licença-maternidade e afastamento remunerado por doença, ferindo princípios trabalhistas fundamentais. A contratação por RPA deve ser utilizada apenas para serviços eventuais e de curta duração, não podendo substituir funções permanentes. No entanto, na prática, muitos desses trabalhadores desempenham atividades essenciais e de caráter permanente, o que caracteriza a irregularidade da contratação, e isso, em Campos já ocorre há muitos anos.
A atual gestão municipal iniciou a transição de forma gradual e com a realização de concursos públicos. Em 2024, foram abertas vagas para algumas áreas e, recentemente, chamados aprovados para a Fundação da Infância e Juventude, a Administração e a Guarda Civil Municipal. Para 2025, está prevista a abertura de um novo certame para professores e profissionais da saúde, com provas programadas para 2026.
A transição tem gerado cortes significativos. O número exato de trabalhadores sob regime de RPA nunca foi oficialmente divulgado, o que alimenta especulações. Enquanto alguns grupos políticos alegam a existência de 20 mil contratados, fontes internas do governo estimam esse total em cerca de 10 mil. Desde o início do ano, aproximadamente 25% desses contratos já teriam sido encerrados, o que representa entre 2,5 mil e 5 mil dispensas, dependendo da base de cálculo considerada.
A eliminação gradual dos RPA’s tem impactado setores essenciais. Nas escolas municipais, por exemplo, faltam porteiros e os auxiliares de serviços gerais (ASG) cumprem essa função.
Conforme divulgamos aqui em nosso blog, o novo Organograma insere alguns cargos antes de RPA, como os conhecidos prefeitinhos, 160 ao todo e que agora passarão dentro da Secretaria de Governo, com DAS 7, exercer a função de Agentes de Desenvolvimento Local, além de diversos outros exemplos nas mais diversas secretarias, 22 ao todo, somando as mais novas.
A Câmara Municipal, a partir do recebimento do novo organograma, terá a responsabilidade de avaliar se a proposta atende aos princípios de eficiência e responsabilidade. A grande questão é se essas mudanças serão suficientes para atender às exigências do TCE e corrigir as distorções históricas do regime de contratação. O desafio é grande, especialmente considerando o prazo para transformações necessárias e se devem ser implementadas ao longo de todo governo que, que vai até 2028, mas que provavelmente passará por mudanças na liderança a partir de abril de 2026.
O debate sobre os RPAs vai além de uma simples mudança administrativa. Trata-se de uma discussão sobre direitos trabalhistas, eficiência da gestão pública e a responsabilidade do Poder Executivo. Cabe agora ao Legislativo e à sociedade acompanhar atentamente os desdobramentos dessa transição.
Novas Secretarias e composições no Organograma de Campos
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