Conforme divulgamos aqui no blog antecipadamente, foi entregue na tarde desta quinta-feira (27), pelo prefeito Wladimir Garotinho (PP) à Câmara Municipal, o Projeto de Lei, com 1594 páginas que propõe a reestruturação administrativa da Prefeitura, com reformulação dos cargos em comissão e funções gratificadas.
A última reforma ocorreu em 2013, e, segundo as justificativas estão as mudanças socioeconômicas e administrativas, além de principalmente atender ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), alinhando-se às diretrizes para regularização de admissões de pessoal e conformidade com normas de controle e fiscalização. Ademais, está em conformidade com o Acórdão nº 028273/2024/PLEN do TCE-RJ, que estabelece regras para a remuneração de servidores ocupando cargos de agente político.
A reforma administrativa também responde às exigências da auditoria do TCE-RJ (processo 205097-4/2022), que exige clareza sobre denominações, lotações, remunerações e atribuições dos cargos.
Entre as novidades estão os novos valores e símbolos que passam a vigorar à partir de sua aprovação e promulgação. Confira como fica:
TABELA DE DAS
DAS 1 R$ 11.301,57
DAS 2 R$ 8.417,12
DAS 3 R$ 6.121,48
DAS 4 R$ 4.489,56
DAS 5 R$ 2.930,64
DAS 6 R$ 2.686,43
DAS 7 R$ 2.197,97
DAS 8 R$ 1.953,76
DAS 9 R$ 1.831,64
TABELA DE FG (Função Gratificada)
FG 1 R$ 7.911,10
FG 2 R$ 5.891,98
FG 3 R$ 4.285,04
FG 4 R$ 3.142,69
FG 5 R$ 2.051,45
FG 6 R$ 1.880,50
FG 7 R$ 1.538,58
FG 8 R$ 1.367,63
FG 9 R$ 1.282,15
FCE-1- PREGOEIRO R$ 10.521,40
FCE-2- AGENTE DE CONTRATAÇÃO R$ 8.417,12
FCE-3- MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO R$ 6.121,47
FG-CRF – CONSELHEIRO DE RECURSOS FISCAIS R$ 3.715,73
FG-ESCRIVÃO R$ 928,92
FG PRES CPSIA LEI 8344/13 R$ 4.395,99
FG VOGAL CPSIA LEI 8344/13 R$ 3.174,84
FG MEMBRO COMISSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL R$ 1.880,50
FG COORDENADOR DE CAPS R$ 1.880,50
FG AGENTE DE EMPREENDEDORISMO R$ 1.538,58
TABELA DE JETON
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS R$ 1.770,08
MEMBRO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS R$ 1.264,36
PRESIDENTE CADEP R$ 294,93
MEMBRO CADEP R$ 196,62
PRESIDENTE JARI R$ 353,91
MEMBRO JARI R$ 252,79
CONSELHO FISCAL IMTT R$ 2.930,64
CONSELHO DELIBERATIVO IMTT R$ 2.930,64
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