Nesta sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para consolidar que a prática de caixa dois, ou seja, a omissão de receitas ou gastos de campanha não declarados à Justiça Eleitoral, pode ser punida tanto como crime eleitoral quanto como ato de improbidade administrativa. Essa tese, se confirmada, terá efeito vinculante e norteia como casos semelhantes devem ser tratados em todo o país.
A decisão, liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, estabelece que a Justiça Eleitoral e a Justiça comum podem atuar de forma complementar, sendo uma para punir o crime eleitoral, outra para responsabilizar civil e administrativamente os envolvidos.
Esse avanço jurídico trata-se de um aviso claro aos políticos que, por décadas, viram no caixa dois um atalho para garantir mandatos e reeleições. Por meio dessa prática, muitos impuseram desequilíbrios na disputa eleitoral, contando com recursos que não constam nas prestações de contas e que escapam ao escrutínio público e judicial.
O Brasil sempre conviveu com uma cultura de financiamento político opaco. A sociedade se acostumou a ouvir que “isso sempre aconteceu”, como se fosse parte inevitável do jogo político. Essa postura não só alimentou o descrédito nas instituições como permitiu que figuras públicas, eleitas com dinheiro não contabilizado, desfrutassem de mandatos sem o devido ônus jurídico.
Agora, com a possibilidade de dupla responsabilização, políticos que se beneficiaram historicamente dessas práticas serão forçados a encarar consequências mais severas com penas de prisão por crime eleitoral a perda de direitos políticos e multas severas por improbidade administrativa.
Mas não se engane. A efetividade dessa mudança não será automática. Exige rigor investigativo do Ministério Público, coragem de juízes para aplicar a lei sem exceções e, sobretudo, pressão da sociedade para que o velho esquema de financiamentos ocultos deixe de ser “aceitável” no jogo político brasileiro.
A decisão do STF envia o recado de que o tempo do caixa dois como zona de conforto está ameaçado. Políticos que apostaram suas carreiras em práticas opacas precisam se preparar, ou abandonar essa cultura que fere a democracia. Será?
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